CNJ é contra restrição de penhora on-line de micro e pequenas empresas

Segunda Turma concede pensão especial à viúva de ex-combatente

É impossível a execução contra patrimônio sub judice do sócio

STF nega habeas corpus a Marcos Valério

Empresário está preso em SP desde o dia 10 de outubro. Pedido foi feito na última terça (25).

Servidores celetistas não são beneficiados pela licença-prêmio

Os servidores contratados sob o regime da CLT não fazem jus ao benefício da licença-prêmio por falta de expressa disposição de lei estadual nesse sentido.

Vereador não terá pagamento de diferenças salariais

Um vereador do município de Janduís teve negado, judicialmente, o pedido para que a prefeitura realizasse o pagamento de diferenças dos novos subsídios, direcionados ao cargo, os quais foram fixados pela Lei Municipal nº 219-A.

Inexistência de estabilidade para servidor público

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Implantação das Tabelas Processuais Unificadas entra em testes em 60 dias

Projeto que amplia licença-maternidade é aprovado em comissão da Câmara

MP sobre bebidas nas BRs terá ajustes, diz ministro

TRF4 suspende liminar que permitia venda de bebidas em rodovias do Vale do Sinos

Decisão acerca do direito a férias

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

Resolução que disciplina perda de mandato é publicada no Diário da Justiça

Ministro Eros Grau é o relator da ação que pede a cassação do mandato de Clodovil

Cassação do mandato de clodovil

Juízes analisam juizados nos aeroportos mas esquecem a OAB

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

Militar com Aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ